Secretário da Fazenda do Estado, deputados e empresários discutem incentivos de ICMS

Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado - Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

Na próxima segunda-feira (8), às 17h, a Comissão de Finanças e Tributação vai promover uma reunião extraordinária com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, deputados e empresários na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O objetivo é discutir a regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. A proposta que regulamenta o tema (PL 174/2019) tramita em regime de urgência e deve ser votada até dia 17 de julho.

Diversos setores estão confusos quanto às informações do projeto e muitos criticam que o projeto não está completo e diversos segmentos da economia não foram ouvidos na confecção do texto. Representantes de indústrias de laticínios, proteínas animal, têxtil e de águas minerais se reuniram, nesta quarta-feira (3), com os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus (PSD), nomeados interlocutores da Alesc com o governo estadual, os deputados Volnei Weber (MDB), José Milton Scheffer (PP) e com o presidente do Legislativo, Julio Garcia (PSD), quando foi decidida a reunião da próxima segunda-feira.

Desde o começo deste ano, o Executivo já encaminhou à Alesc quatro projetos de lei referentes à revisão de benefícios de ICMS. Dois deles já foram aprovados e dois, incluindo o PL 174/2019, seguem em tramitação. Conforme o Governo do Estado, a aprovação da matéria é necessária até o dia 31 de julho. Este prazo foi estabelecido num convênio entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os estados, com o objetivo de convalidar e reinstituir os benefícios concedidos pelas unidades da federação. Tal processo é uma exigência da Lei Complementar 160/2017, que estabelece normas para que os incentivos possam ser mantidos pelos estados. Para isso, eles devem ser apresentados ao Confaz e posteriormente aprovados pelos parlamentos estaduais. A preocupação dos empresários é que vários setores irão perder competitividade após a revisão dos incentivos.

De acordo com o presidente da Alesc, Julio Garcia, se não houver consenso na reunião de segunda-feira, poderá ser promovido uma audiência pública na terça-feira (9) com todos os setores para que seja apresentada a todos os deputados a preocupação de cada segmento. O que for acordado entre a Secretaria da Fazenda e a Comissão será votado, como planejado, no dia 17 de julho. O que não for acordado deve ir para votação. Na pior das hipóteses, conforme o presidente da Câmara, será restabelecido os incentivos de ICMS consolidados em agosto de 2017.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação e relator do PL 174/2019, deputado Marcos Vieira, lembra que existia um acordo com o secretário da Fazenda, acertado na presidência da Alesc, de que o governo enviaria até 31 de maio deste ano um projeto completo, após ouvir todos os setores da economia, o que acabou não ocorrendo. Vieira ainda confirmou a preocupação de diversos segmentos pelos quais foi procurado.

Milton Hobus disse ainda que há muito desencontro de informações sobre o assunto e que algumas pessoas ligadas ao governo estariam afirmando que os deputados estariam atrapalhando as negociações. “Temos que encontrar um caminho de consenso. Nossa Casa atua por convencimento e não por imposição. Por isso, vamos ouvir as respostas, na segunda-feira discutir item por item e se não der, vamos promover audiência pública. A ideia é buscar consenso.” Conforme Hobus, o projeto em SC estaria na contramão de diversos estados, que estão apresentando propostas agressivas para atrair as indústrias.

Preocupação dos empresários

Na reunião desta quarta-feira (3), os representantes de indústrias de laticínios mostraram preocupação com a retirada dos queijos prato e mussarela da cesta básica do governo do estado. Já os empresários dos pequenos frigoríficos reclamaram da retirada do apoio às carnes de aves e suínas, elevando a carga tributária destas empresas de 7% para 12%. O empresário Miguel Rogério Busato do Vale, diretor dos Irmãos do Valle, de Santa Cecília, afirmou que caso seja aprovado o projeto do governo poderá fechar a empresa, demitindo os 200 funcionários. “A carga tributária aumentou em R$ 150 mil/mês para nós. É impossível manter a empresa e muitas, como a minha, poderão fechar”, reclamou.

Tramitação das propostas

Dos quatro projetos encaminhados para a Alesc pelo Executivo, dois já foram aprovados. Em março, foi aprovada a proposta que restituiu benefícios para a comercialização de suínos vivos, alho, erva mate e madeira serrada. Em abril, foi o projeto que tratou dos incentivos de itens de consumo popular presentes na cesta básica, como farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida. A mesma matéria isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Ainda está em tramitação a covalidação de 11 convênios celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A proposta beneficia a produção de energia solar, medicamentos para o tratamento contra o câncer, projetos culturais, aviação regional, entre outros segmentos. O texto do projeto é acompanhado de três anexos que detalham os itens e setores que são beneficiados com os benefícios, que podem ser concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e concessão de créditos presumidos. O primeiro anexo trata de 61 normas, entre leis ordinárias e pontos do Regulamento do ICMS-SC, que tratam de incentivos para vários segmentos.

O segundo anexo regulamenta os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e das indústrias alimentícia, automobilística, de eletrodomésticos, siderúrgicas, da construção civil, dos fabricantes de tratores agrícolas e das indústrias de lâminas de madeira composta. O anexo também trata dos tratamentos tributários diferenciados para as saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial instalado em Santa Catarina.

A relação completa dos produtos e setores beneficiados está disponível no texto da proposta, clicando aqui.