Lei cria Programa de Regularização Fundiária Urbana em SC
Criciúma é um dos municípios mais impactados pela nova legislação
Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado
Num ato bastante comemorado, nesta terça-feira (30), no Palácio da Agronômicana capital, o governador Raimundo Colombo assinou o decreto que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Reurb-SC).
O programa gera a formalização de títulos de propriedades, até então, irregulares. Além disso garante o desenvolvimento das funções sociais. Este decreto tem como base a lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.
O número de imóveis em situação irregular em Santa Catarina é de 330 mil. A previsão é de que numa primeira etapa sejam regularizados 40 mil imóveis no Estado.
O Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e deputado estadual, Valmir Comin comentou o assunto hoje na Rádio Eldorado. OUÇA:
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